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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 10:26
Medida Provisória nº 664, de 30 de Dezembro de 2014
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 15:55
Lei nº 13.052, de 8 de Dezembro de 2014
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais
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Legislação » Resoluções Publicado em 09 de Dezembro de 2014 - 14:50
CONTRAN - Resolução nº 509, de 27 de novembro de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos
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Legislação » Leis Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 11:56
Lei nº 13.045, de 25 de Novembro de 2014
Altera as Leis nos 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença
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Legislação » Resoluções Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 13:39
CNMP - Resolução nº 116, de 6 de outubro de 2014.
Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
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Legislação » Resoluções Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 13:05
Resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014
Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 09 de Outubro de 2014 - 08:53
Medida Provisória nº 656, de 7 de Outubro de 2014
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 11:44
Eleições 2014: Eleitor fora do domicílio eleitoral precisa justificar ausência
Se você estiver fora de seu domicílio eleitoral e não se cadastrou para a votação em trânsito, não se esqueça de apresentar o requerimento de justificativa eleitoral
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Legislação » Leis Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 11:26
Lei nº 13.032, de 24 de Setembro de 2014
Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 11:03
Decreto nº 8.320, de 30 de Setembro de 2014
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 11:00
Lei nº 13.031, de 24 de Setembro de 2014
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada
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Legislação » Leis Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 15:33
Lei nº 13.033, de 24 de Setembro de 2014
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 15:09
Decreto nº 8.306, de 23 de Setembro de 2014
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009
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Legislação » Leis Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 11:05
Lei nº 13.025, de 3 Setembro de 2014
Altera o art. 1o da Lei no 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 11:35
Decreto nº 8.297, de 15 de Agosto de 2014
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Decreto no 7.743, de 31 de maio de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decretos no 519 e no 520, ambos de 13 de maio de 1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Agosto de 2014 - 10:47
Decreto nº 8.295, de 15 de Agosto de 2014
Altera o Decreto nº 5.994, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2014 - 15:40
Decreto nº 8.293, de 12 de Agosto de 2014
Altera o Decreto no 7.775, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos
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Legislação » Leis Publicado em 12 de Agosto de 2014 - 13:35
Lei nº 13.021, de 8 Agosto de 2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 08 de Agosto de 2014 - 10:05
Lei complementar nº 147, de 7 de Agosto de 2014
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências
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Legislação » Leis Publicado em 07 de Agosto de 2014 - 14:13
Lei nº 13.020, de 6 Agosto de 2014
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT